Governo enviará ao Congresso Nacional três propostas de reforma trabalhista até o fim do ano

ainda quer regulamentar a terceirização e tornar o PPE permanente.

Lei nº 13.048, de 2 de Dezembro de 2014

Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

CCJ aprova PEC que garante um salário mínimo por mês a vítimas de violência

violência ou as vítimas que tiverem lesão incapacitante permanente

Comissária que permanece a bordo durante abastecimento não ganha periculosidade

permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado

TJ mantém efeito de liminar obtida pelo MP contra loteamento clandestino em APP

desfazer loteamento clandestino em área de preservação ambiental permanente

Pedreiro será indenizado em R$ 30 mil por acidente de trabalho

deixou com incapacidade total e permanente para o trabalho.

Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no

Paraplegia decorrente de cirurgia bariátrica.

cláusula de exclusão de pagamento porque conformadas as determinantes causais que caracterizam o evento acidental da invalidez.

Plano de saúde e suspensão do contrato de trabalho.

A suspensão do contrato de trabalho, seja por aposentadoria por invalidez ou por concessão de

Projeto permite pedir aposentadoria após um ano de auxílio-doença

o trabalhador que recebe auxílio-doença, há mais de um ano, devido a doença grave incapacitante, solicite aposentadoria por invalidez.

Usina vai indenizar empregado por mudar cláusula de seu seguro de vida

Aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido doença profissional, vai receber indenização

Considerando o grau de invalidez da vítima de acidente de trânsito, a 10ª Câmara Cível do TJ reduz valor de indenização fixado em sentença

trânsito, cujo grau de invalidez foi quantificado em R$ 20%

Acidentário. Aposentadoria por invalidez. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido antes da lei nº 8.213/91 e da constituição federal de 1988.

Indenização por debilidade parcial de segurado deve ser mantida

TJ condena INSS ao pagamento de aposentadoria integral

Justiça condena empresa de seguro de vida a pagar indenização por danos morais para cliente

O valor da reparação foi fixado em R$ 68,4 mil.

Cobertura de seguro é negada a militar que não comprova critérios para recebimento da indenização

A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.

Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: [email protected]

O Crédito Financeiro do ICMS - Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu

André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes/RJ - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Advogado